Proteção de dados

Definição

A proteção de dados pessoais é considerada em diversos ordenamentos jurídicos como um instrumento essencial para a proteção da pessoa humana e como um direito fundamental. A utilização sempre mais ampla de dados pessoais para as mais variadas atividades identificação, classificação, autorização e tantas outras torna tais dados elementos essenciais para que a pessoa possa se mover com autonomia e liberdade nos corredores do que hoje costumamos denominar de Sociedade da Informação.

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

Brasil

No Brasil, de forma geral, a sociedade civil tem um peso muito mais forte em questões referentes a políticas de Internet e de redes digitais. Estamos em um momento muito importante. Antes, a questão era programática, focada em discutir direitos. Hoje, a discussão está muito capturada por questões bastante concretas e pragmáticas, digamos assim. Como será a adequação disso, a regulamentação daquilo. Existe um risco, como aconteceu em vários países, de discutir os instrumentos práticos e esquecer os fundamentos. Há um espaço muito importante a ser explorado, que é tentar projetar o futuro da temática não no sentido da implementação da lei, mas de quais serão os temas de privacidade nos próximos anos. Um exemplo é a privacidade cognitiva, que alguns chamam de privacidade mental. Há também assuntos relacionados ao livre arbítrio, que implicam na utilização de dados para eventualmente diminuir o espaço de escolha.